O parlamento açoriano aprovou o Decreto Legislativo Regional que regula a extinção da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas – SPRHI, S.A., com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PPM e a abstenção do PCP.

O Vice-Presidente do Governo realçou no debate do diploma que a extinção da SPRHI, integrada no processo de reforma e reestruturação do Setor Público Empresarial e das participações da Região, desencadeado este ano pelo Governo dos Açores, os ativos e passivo da empresa transitam para a Administração Pública Regional.

Essa transição, segundo Sérgio Ávila, não tem qualquer impacto na dívida da Região, uma vez que a SPRHI é uma empresa pública do perímetro orçamental e, como tal, conta para os resultados consolidados.

A gestão do significativo património da empresa vai ser assegurada pela Direção Regional da Habitação.

A integração dos trabalhadores da SPRHI será realizada através da abertura de concursos exclusivos para estes trabalhadores, num prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma aprovado na noite de sexta-feira no Parlamento dos Açores.

O Decreto Legislativo Regional que regula a extinção da SPRHI, S.A. também contempla a extinção da SATA, à qual não há atividade ou quadro de pessoal associado, no âmbito da reestruturação em curso.