Governo Regional aprova a orgânica...
A informação foi avançada pelo presidente da Comissão, Francisco Coelho, que, sem especificar o número de casos, explicou que "alguns dos deputados" eleitos desempenham atualmente funções públicas, situação que configura uma "incompatibilidade" com o cargo de deputado regional.
De acordo com o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, nesses casos basta que os deputados eleitos declarem que optam por exercer o mandato e suspendam o seu emprego público.
Lusa/RP
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