Governo dos Açores insta Ministério...
Francisco César, presidente da comissão parlamentar, falava ontem aos jornalistas em Ponta Delgada.
Recorde-se que o representante da República para os Açores, Pedro Catarino, solicitou a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para 2014, por dúvidas quanto à alteração do regime de remuneração complementar dos funcionários da administração regional, que considerou tratar-se de matéria que "invade a reserva legislativa" da Assembleia da República.
Mas os deputados açorianos consideraram que, ao contrário dos argumentos de Pedro Catarino, o regime de remuneração complementar “está enunciado no quadro das matérias da competência legislativa regional, respeitando integralmente o espírito e a letra da Lei Fundamental”.
A remuneração complementar foi criada nos Açores há 13 anos, abrangendo cerca de 7.600 beneficiários e pretendia o Governo Regional alargar em 2014 este regime aos funcionários públicos regionais que auferem até 3.000 euros mensais, passando a abranger quase 14 mil trabalhadores, num investimento na ordem dos 12 milhões de euros.
Lusa/RP
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