O Município de São Roque do Pico informa que se encontra em consulta pública o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, publicado em Diário da República.

O referido regulamento estabelece as normas de funcionamento do serviço de abastecimento de água no concelho, incluindo as condições de fornecimento, qualidade do serviço, estrutura tarifária e os direitos e deveres dos utilizadores.

Os interessados dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para proceder à consulta do documento e apresentar eventuais sugestões.

O projeto pode ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal e no Diário da República.

O Município apela à participação de todos os cidadãos neste processo.

CMSRP/RP