A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, anunciou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que o Governo Regional vai disponibilizar os serviços da RIAC para, a par dos CTT e das agências de viagem, dar apoio “a todas as pessoas que necessitem de ajuda no registo e preenchimento dos pedidos de reembolso”.

A governante falava no debate da anteproposta de lei do Governo dos Açores para revogar o novo critério de acesso ao referido subsídio.

Sobre este ponto, Berta Cabral foi perentória: “Ao condicionar o pagamento do subsídio à inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, o Estado passou a tratar a mobilidade como um privilégio condicionado."

Para Berta Cabral, o Governo não pode aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão, afirmando que isso não é justiça social, coesão territorial e igualdade entre portugueses.

A Secretária reconhece que há algumas evoluções positivas no processo do Subsídio Social de Mobilidade, como a agilização do reembolso através da nova plataforma eletrónica e a redução para 119 euros do preço máximo a pagar por cada açoriano, mas garante que não será isso que os impedirá de procurar, por todos os meios, que garantam o tratamento justo dos açorianos.

GRA/RP