O Governo Regional dos Açores, reunido em Conselho do Governo, deliberou apresentar uma Anteproposta de Lei para eliminar a obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativo de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social do beneficiário do Subsídio Social de Mobilidade.

O Governo dos Açores diz que não pode aceitar a decisão do Governo da República de exigir a apresentação destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, já que desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica da Região, promovendo a discriminação entre cidadãos.

O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara às populações dos Açores.

GRA/RP