O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dos Açores emitiu parecer desfavorável ao regulamento da plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.

Os parlamentares entendem que o acesso condicionado “coloca em causa o princípio de continuidade territorial e coesão social e territorial, consagrado no regime legal que data de 2015, com vista a assegurar a mobilidade dos residentes açorianos”.

Conforme se pode ler no parecer emitido, “o presente projeto de Portaria também viola o princípio da igualdade e equidade entre cidadãos portugueses ao exigir a situação contributiva regularizada, no plano fiscal e da segurança social, do candidato ao subsídio”.

Os parlamentares social-democratas realçam o “facto que não se verificam essas condições no acesso a outros subsídios sociais de transporte vigentes no território português continental”.

Por essa razão, consideram que, “tal exigência, por não estar prevista no decreto-lei que habilita a Portaria em apreço, se afigura ilegal”.

PSD/RP