Regime jurídico da atribuição de bolsas de estudo e formação - Rádio do Pico

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Regime jurídico da atribuição de bolsas de estudo e formação

O Parlamento açoriano aprovou, ontem um Projecto de Decreto Legislativo Regional do Grupo Parlamentar do PS/Açores que prevê o regime jurídico para a atribuição de bolsas de estudo e de formação pela Região Autónoma dos Açores.A bancada socialista pretende com este diploma, incutir critérios objectivos de selecção dos candidatos e de justiça social na atribuição das bolsas, indo ao encontro daquelas que são as reais necessidades da Região em termos de áreas de formação, tal como explicou a deputada Piedade Lalanda.De acordo com o diploma o levantamento anual destas necessidades ficará a cargo do Observatório do Emprego e Formação Profissional.Todos os grupos parlamentares, incluindo o governo regional saudaram a medida apresentada pelo grupo do PS, que no entender dos deputados é a mais justa.

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