O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz confrontou ontem o Governo por ainda não ter regulamentado o programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico, já que o prazo terminou a 10 de janeiro de 2021, o que constitui um “claro incumprimento da lei”.

Em pergunta enviada à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o parlamentar social-democrata lembrou que a Lei 70/2020, que criou o programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, determina que “o Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação”.

“Passados dois meses após a publicação do referido diploma, o Governo da República ainda não regulamentou o programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, o que constitui um claro incumprimento da lei em causa”, sublinhou.

A lei, de autoria do PSD e publicada em Diário da República a 11 de novembro de 2020, estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO nos Açores.

Paulo Moniz disse que os ex-trabalhadores da COFACO merecem uma resposta urgente, não só porque é obrigação do Governo cumprir as leis da República, mas sobretudo por estar em causa a proteção dos mais desprotegidos”.

Recorde-se que a legislação em causa “visa apoiar os trabalhadores que perderam o emprego após o encerramento da fábrica da COFACO na ilha do Pico, em janeiro de 2018”.