Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico

Concluído o período de acompanhamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico (POOC Pico), e de acordo com estipulado no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar procedeu à abertura de um período de discussão pública do Plano, através de um aviso publicado no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e divulgado através da comunicação social e da respectiva página da Internet, o qual continha a indicação do período de discussão, as sessões públicas a realizar, os locais onde se encontrava disponível a proposta de Plano, o respectivo Relatório Ambiental e o parecer final da Comissão de Acompanhamento, bem como a forma como os interessados podiam apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
O período de discussão pública do POOC Pico decorreu entre 27 de Setembro e 9 de Novembro de 2010 e esteve disponível para consulta dos interessados na Câmara Municipal da Madalena, na Câmara Municipal das Lajes do Pico, na Câmara Municipal de São Roque do Pico, no Gabinete Técnico da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, na Direcção de Serviços do Ordenamento do Território e, ainda, no Portal do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, através do endereço electrónico http://www.azores.gov.pt/gra/sram-drotrh. Os interessados podiam, também, participar através do formulário disponível em http://servicos.sram.azores.gov.pt/form/poocpico.
Foram realizadas três sessões de esclarecimento, uma nas instalações da Câmara Municipal da Madalena no dia 25 de Outubro, outra no Auditório Municipal das Lajes do Pico no dia 26 de Outubro e outra nas instalações da Câmara Municipal de São Roque do Pico no dia 27 de Outubro, todas elas com início às 18 horas. Para além de uma breve apresentação do Plano, efectuada pela Equipa Técnica em cada uma das sessões, foram discutidos diversos aspectos relacionados com a aplicação deste Instrumento de Gestão Territorial (IGT) nos diferentes concelhos, bem como a sua articulação com cada um dos Planos Directores Municipais e, ainda, com o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.
Findo o período de discussão pública, e de acordo com o já referido RJIGT, o Governo do Governo, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, irá ponderar as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada perante aqueles que tenham invocado a desconformidade com outros IGT eficazes, a incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ter sido ponderados, a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e a eventual lesão de direitos subjectivos. Esta resposta será comunicada por escrito a todos os interessados.

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