Governo dos Açores entregou na...
Pedro Gomes deputado do PSD/Açores salientou que a iniciativa visa “clarificar” os poderes próprios das autoridades judiciais que são atribuídos às comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa dos Açores, aproximando o estatuto jurídico destas com o existente na Assembleia da República.
Os social-democratas propõem igualmente que as reuniões das comissões parlamentares de inquérito sejam públicas, ao contrário do que se verifica com o actual regime de funcionamento.
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