Governo Regional rejeita em absoluto solução para transferência de verbas do I.R.S. para autarquias

Sérgio Ávila, vice-presidente dos Açores, anunciou ontem, no plenário da Horta, que o Governo Regional concorda com a proposta de OE2012 do Governo da República, uma vez que cumpre os acordos definidos para com a região, mas rejeita “em absoluto” a solução de transferência das verbas do I.R.S. para os municípios.
Para o vice-presidente, a transferência de 333,6 milhões de euros “assegura o financiamento das necessidades previstas na anteproposta do Plano da Região”.
Sérgio Ávila destacou ainda que os Açores passam a ser “a única entidade pública que mantém em vigor as regras de financiamento que estavam definidas na Lei das Finanças Regionais”.
Apesar disso, o Governo Regional não concorda que o Governo da República transfira directamente para as autarquias dos Açores os 5% de I.R.S. porque considera que este problema não pode nem deve ser resolvido com recurso às receitas próprias da Região.

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