A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por Maioria a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a Rede Regional de Cuidados Paliativos. O diploma, apresentado pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), obteve a votação favorável de todos os partidos com assento parlamentar, preenchendo uma lacuna histórica num serviço que até agora não existia de forma autónoma no Serviço Regional de Saúde (SRS).

Com a recente publicação do documento em Diário da República, o diploma entra imediatamente em vigor, ficando estipulado que a rede deverá estar plenamente operacional no prazo máximo de 24 meses. Os efeitos práticos refletir-se-ão com a entrada em vigor do Orçamento Regional do p

Durante a apresentação do projeto no hemiciclo, na Horta, a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, sublinhou que o grande propósito da RRCP é assegurar um "acesso equitativo" e combater o isolamento das populações periféricas.

A nova estrutura assume os cuidados paliativos como um "direito humano" e destina-se a doentes de qualquer idade ou patologia que enfrentem situações de sofrimento decorrentes de doenças graves, crónicas ou incuráveis em fase avançada. O apoio será também estendido às famílias e cuidadores dos pacientes.