Os Grupos Parlamentares da Coligação PSD/CDS-PP/PPM anunciaram a entrega, na Assembleia Legislativa dos Açores, de um Projeto de Decreto Legislativo Regional que reforça os direitos dos membros das associações de pais e das suas federações.

O diploma visa a criação de um regime próprio de apoio, dispensa e proteção laboral para quem exerce funções de representação parental no sistema educativo açoriano.

Segundo o deputado do PSD/Açores, Joaquim Machado, a iniciativa surge “da convicção de que a participação das famílias é essencial para a melhoria da qualidade do ensino, para a proximidade entre escolas e comunidades e para a definição de políticas públicas mais eficazes”.

Joaquim Machado acrescenta que, “apesar da legislação nacional reconhecer este papel, persistem limitações práticas que dificultam o exercício das funções associativas na Região".

De acordo com o parlamentar, “o projeto de diploma prevê um crédito de dias remunerado para participação em reuniões de órgãos escolares, conselhos municipais de educação e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”.

 A proposta assegura “também a justificação de faltas e reconhecimento das ausências como serviço efetivo, protegendo a situação laboral dos representantes das associações e federações de pais e encarregados de educação”.

No entender de Joaquim Machado, com esta iniciativa, a Região “dá um passo decisivo no reforço do envolvimento parental, reconhecendo o interesse público das atividades desenvolvidas pelas associações de pais e criando condições para que a voz das famílias seja considerada na construção das políticas educativas”.

PSD/RP