O projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas, apresentado na Assembleia da República pelo grupo Parlamentar do PCP em articulação com as Organizações do PCP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foi aprovado na generalidade, tendo votado contra o mesmo apenas os deputados do PSD e do CDS.

Este projeto tem como objetivo o fim do atual sistema de reembolsos, e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€ no momento da compra da passagem.

Para o PCP tratava-se de uma medida de elementar justiça, pois com o modelo em vigor os beneficiários tinham de pagar o valor total das passagens, muitas vezes exorbitante, para serem ressarcidos só depois de terem concluído a viagem.

O peso financeiro a desembolsar era em muitos casos um fator impeditivo da deslocação. Para além disso, o modelo em vigor obrigava cada passageiro a deslocar-se aos correios e apresentar todo um conjunto de documentos.

DORAA do PCP/RP