Governo Regional aprova a orgânica...
Na sua intervenção final de análise aos documentos previsionais e de investimento público para o próximo ano, Artur Lima considerou que “é tempo de repensar o presente para não hipotecar o futuro”, acrescentando que “há que repensar o modelo de gestão, de desenvolvimento e de investimento público em que estamos mergulhados”.
“Este Orçamento tem algumas medidas importantes de apoio social às famílias e às empresas, mas é necessário pensar seriamente no futuro e na sustentabilidade da Região. O futuro parece hipotecado e a sustentabilidade uma miragem, porquanto o Governo já se viu na necessidade de regionalizar algumas empresas para impedir a sua falência; há Câmaras Municipais nos Açores que já pediram a insolvência”, disse.
O Líder Parlamentar dos populares açorianos defende, em nome do seu Partido, que é “insustentável a multiplicação desenfreada de infra-estruturas culturais, desportivas e recreativas, que já tem e terão uma pesada factura de manutenção aliada a uma baixa taxa de utilização”.
Por outro lado, Lima aponta correcções a introduzir no sector público empresarial regional: “Multiplicam-se empresas e administrações e mais dia, menos dia, seremos forçados a pensar seriamente se é possível manter mais de seis dezenas de entidades do sector público empresarial regional, com gastos de milhões de euros só com os conselhos de administração”.
Neste sentido, frisou, “e na sequência aliás do que já sugerimos neste Parlamento relativamente à redução de 30% nos vencimentos dos conselhos de administração dos Hospitais EPE e da SAUDAÇOR, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento da Região onde estipula que a remuneração auferida pelos gestores públicos regionais não possa ser superior à remuneração de um Secretário Regional do Governo dos Açores”.
Artur Lima salienta que “seria irresponsabilidade nossa se hoje não enfatizássemos algumas das fragilidades da nossa administração regional com a esperança de que possam ser corrigidas, pois estamos convencidos que sem alterações ao nível da gestão da coisa pública jamais conseguiremos perpetuar a disciplina e o sentido de rigor essenciais para umas finanças públicas saudáveis”.
Fazer face à crise
O Presidente da bancada parlamentar democrata-cristão afirmou, entretanto, que “no tempo presente as famílias e empresas Açorianas sentem já grandes dificuldades e a previsão para os próximos anos é muito pouco optimista. Por isso, à oposição, e por maioria de razão ao Governo, exige-se uma atitude realista perante o cenário pouco risonho com que nos defrontamos. Como consequência defendemos que em tempo de crise não se pode ser Governo da mesma forma, nem se deve ser oposição do mesmo modo”.
Perante a conjuntura de crise, Artur Lima advoga que “exige-se um esforço suplementar de solidariedade para com as famílias e as empresas em dificuldades, que se deve e tem de sobrepor ao espírito de facção e à crispação inútil que, tantas vezes, dominam a agenda política. As instituições e forças políticas devem concentrar-se nas soluções necessárias face à estagnação ou recessão económica e na maior sensibilidade perante a emergência social do desemprego, do empobrecimento da classe média e do endividamento”.
Para o CDS-PP, prosseguiu, “a Região não deve agigantar-se em investimentos cujo financiamento esgote o crédito disponível e não pode comprometer enormes somas de recursos públicos em avales ou apoios que não sejam justificados. O CDS-PP sempre foi apologista da consolidação das finanças públicas, contribuiu para ela e é fiel a esse princípio. Mas o CDS-PP também é defensor do combate ao défice social que se tem vindo a agravar. Os Açorianos dispensam ilusões. Por isso o CDS-PP apresenta mais soluções do que críticas e assume mais compromissos do que promessas”.
Neste sentido, Lima lembrou, em síntese, várias das propostas centristas que hoje vigoram: “Porque a nossa opção sempre foi pelos mais necessitados, os votos do CDS-PP foram decisivos para a criação de um complemento regional de pensão que ainda hoje vigora e que este Orçamento reforça. Em 2003, em 2007 e, em 2009, foram aprovadas propostas do CDS-PP, que aumentaram as diárias dos doentes deslocados e seus familiares. No Plano e Orçamento para 2011 prevê-se uma verba de quase 6 milhões de euros. O COMPAMID, um cheque para os idosos compararem os seus medicamentos, é uma proposta do CDS-PP e ganha agora nova importância porquanto o Governo de Sócrates reduziu as comparticipações dos medicamentos. No próximo ano, os Açorianos vão começar a usufruir do Vale Saúde. Eis mais uma proposta do CDS-PP inovadora e de grande âmbito social. Vão-se reduzir as listas de espera cirúrgicas nos hospitais através da contratualização de cirurgias com os sectores privado e social. Tivemos iniciativa e hoje as tarifas promocionais são também património do CDS. Ficamos satisfeitos com as tarifas aéreas promocionais de estudante e residentes. Continuaremos a apresentar propostas nesse sentido, defendendo uma tarifa única à partida dos Açores e reivindicando a tarifa máxima de 100 euros nas ligações inter-ilhas e exigindo a mais que necessária e justificada ligação Terceira-Porto durante todo o ano”.
Focar no essencial
O responsável do CDS-PP frisou que é “uma oposição focada no essencial contribuindo para que o debate político e a agenda das instituições sirvam verdadeiramente o que importa, não desperdiçando tempo em debates acessórios ou supostamente estéreis. Somos uma oposição tão aguerrida quanto construtiva, porque o nosso objectivo também se atinge avaliando as propostas sobre a crise, não tanto pela etiqueta partidária de origem, mas, sobretudo, pelo seu mérito. A prova está mais uma vez à vista. As nossas propostas ao Plano e Orçamento para 2011 são sérias, úteis, exequíveis e vão de encontro às principais necessidades das famílias. Pretendemos instituir um sistema de empréstimo gratuito de livros escolares para todos os alunos dos ensinos básico e secundário. Quem tem filhos e compra todos os anos os manuais sabe bem do alcance social e económico desta medida. Outra fundamental proposta de cariz social é o reforço das verbas para os cidadãos portadores de deficiência que tem por objectivos aumentar o acesso a ajudas técnicas e permitir um aumento da igualdade de oportunidades, visando proporcionar uma maior autonomia pessoal e inserção social. Por outro lado, reforçaremos acções e programas relativos aos Cuidados Continuados e Paliativos, Habitação degradada, obras públicas essenciais nos sectores da Educação e Infra-estruturas Portuárias. Nos sectores produtivos entendemos ser fulcral melhorar a promoção dos produtos açorianos, conhecidos pela sua qualidade e singularidade, mas muito distantes ainda dos grandes mercados. Entretanto, porque está mais do que provado que a renovada frota da SATA Air Açores não resolveu problemas do passado, vamos insistir na proposta de inclusão de uma verba com vista a aquisição de um avião mini cargueiro que acabará com os constrangimentos que pescadores, agricultores e pequenas empresas, em geral, sentem para o escoamento do produto do seu trabalho, valorizando assim a qualidade e um aumento de rendimentos”.
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