O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia sobre possibilidades de pesca para 2020, defende que “as medidas previstas para as Regiões Ultraperiféricas devem salvaguardar as especificidades do setor em cada território”.

Neste sentido, relativamente à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, o Governo Regional recomenda que seja mantido um regime de exceção para a frota açoriana, argumentando que a maior parte da pesca nos Açores é praticada com artes de anzol, particularmente com linhas de mão, uma técnica seletiva, com reduzida taxa de capturas indesejadas, sendo que muitas das espécies alvo apresentam alta capacidade de sobrevivência.

O Governo dos Açores propõe também que, “por forma a mitigar as capturas de tubarões pelágicos na pescaria de espadarte, e potenciar o desenvolvimento de atividades emergentes, como o mergulho com tubarões, todas as embarcações que operam e/ou descarregam na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional sejam proibidas da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície”.

O Executivo açoriano salienta que, por legislação regional, esta proibição já foi implementada à frota de pesca regional, “não sendo por isso aceitável que o mesmo não seja exigido à restante frota europeia” que opera além das 100 milhas náuticas da Região.