Conselheiros do Pico dão parecer...
Lembrou que a diferença de 30 milhões de euros, entre as duas regiões, corresponde, ao que os Açores têm de suportar só com as indemnizações compensatórias do transporte aéreas inter-ilhas. Carlos César enumerou outras áreas, como a educação, a saúde e a energia, em que o esforço financeiro açoriano é muito superior ao madeirense.
O presidente do Governo ressalvou por fim, a posição de solidariedade do CDS-PP e garantiu que as estruturas nacionais do Partido Socialista estão em plena consonância com o que é defendido nos Açores, pelo Governo Regional e pelo partido que o suporta.
Intervindo António Marinho, do PSD, criticou Carlos César afirmando que o “governo deveria falar dos Açores em vez de falar da Madeira”.
Contribuindo para o debate, Artur Lima, afirmou que a primeira versão da Lei, datada de 1998, “enferma de um pecado original”, ou seja, “o Eng.º Guterres esqueceu-se que os Açores são nove ilhas e a Madeira apenas duas”.
Assim, “desde 98 e até 2007, os Açores foram prejudicados, conquanto receberam o mesmo de transferências do Estado do que a Madeira”.
Artur Lima lembrou que “muita gente não saberá que o serviço público de transporte aéreo inter-ilhas nos Açores é pago pelo Governo dos Açores, enquanto na Madeira é suportado pelo Governo da República; por outro lado, nos Açores existem três hospitais, enquanto na Madeira apenas um; nos Açores, há cinco Aeroportos geridos integralmente pela Região, enquanto na Madeira há um Aeroporto e é gerido pela ANA”.
Artur Lima conclui que “afinal quem foi injustiçado durante quase 10 anos foram os Açores, pois receberam o mesmo do que a Madeira” e considera “inaceitável que o PSD/Madeira venha propor que a revisão da lei tenha efeitos retroactivos aos dois anos de vigência do actual quadro legal
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