Lei das Finanças Locais não está a ser cumprida

O PSD/Açores denunciou que a Lei das Finanças Locais “não está a ser cumprida”, pelo que as autarquias da Região “vão receber, em 2017, menos 13 milhões de euros do que deveriam”.
O deputado picoense Marco Costa citou a Associação de Municípios dos Açores, lembrando que “o que os municípios dos Açores pretendem é que se cumpra integralmente a Lei das Finanças Locais. E o Orçamento de Estado de 2017, não cumpre na íntegra a Lei das Finanças Locais”.
Segundo o social-democrata, o Governo Regional, “que acordou com os municípios a gestão de 161 milhões de euros”, deve garantir “a correta aplicação desses fundos comunitários”, que são “fundamentais para o desenvolvimento dos Açores”.
Marco Costa mostrou igualmente preocupação “pelos atrasos na execução do Programa Operacional 2020”, e alertou para a necessidade de serem tomadas “as diligências necessárias para aferir as causas da baixa execução desse Programa Operacional, em três anos de vigência do atual quadro comunitário”.

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