Novas regras do gasóleo agrícola em vigor este mês

O Representante da República nos Açores promulgou a nova lei do gasóleo agrícola e pescas. O diploma entra em vigor ainda este mês e a nova lei permite, por exemplo, que carrinhas de caixa aberta passem a poder ser abastecidas com este combustível.
O novo sistema de fiscalização e controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca nos Açores deixa também de limitar, no caso da agricultura, a utilização deste combustível às máquinas, equipamentos e tratores.
Esta era uma pretensão antiga dos agricultores açorianos, que nos últimos meses voltou a ganhar protagonismo na sequência de uma investigação da GNR que detetou fraudes na utilização do gasóleo agrícola no arquipélago de pelo menos três milhões de euros.
A nova legislação permite também que o abastecimentos das máquinas e equipamentos se faça nos seus locais de utilização, nomeadamente explorações agrícolas e zonas portuárias e, por outro lado, que o gasóleo seja transportado em recipientes próprios e autorizados até aos mesmos locais.

Açoriano Oriental/RP

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