Contribuintes já podem entregar...
Noé Rodrigues tinha sido condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de uma multa de 25.500 euros na sequência de uma auditoria, divulgada em 2011, que considerou que o ex-governante açoriano tinha autorizado apoios sem enquadramento legal.
O antigo secretário regional da Agricultura e Florestas recorreu porém para o Plenário da 3.ª Secção do mesmo tribunal, que num acórdão a que a agência Lusa teve acesso, revogou a condenação e absolveu Noé Rodrigues.
A condenação tinha concluído que os apoios em causa tinham sido atribuídos ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e do decreto legislativo regional que rege o associativismo agrícola, os quais não regulamentam a atribuição de subsídios.
No entanto, o acórdão agora proferido considera que esta condenação foi mal fundamentada e só teria sentido se não houvesse nos Açores uma “norma permissiva para a prática de um determinado ato autorizador da despesa”.
Lusa/RP
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