Contribuintes já podem entregar...
Segundo o director regional das Pescas, “o novo regulamento vem ao encontro de algumas pretensões defendidas pelo Governo dos Açores, mais concretamente a consagração do princípio das zonas biogeograficamente sensíveis”.
O novo regulamento atribui ainda aos Estados Membros o poder de decidir sobre a implementação das quotas transferíveis, o que para o GR poderá permitir a negociação da salvaguarda dos direitos fundamentais da pesca costeira artesanal dos Açores.
GACS/RP
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