Contribuintes já podem entregar...
A nova Associação esteve ontem reunida pela primeira vez na Praia da Vitória, na ilha Terceira, após a sua reunião constitutiva que se seguiu às eleições autárquicas de 29 de Setembro, tendo aprovado, por unanimidade, o seu orçamento.
Para Roberto Monteiro, “A Empresa de Electricidade dos Açores (EDA) beneficiou de um regime de isenção aquando da sua constituição, dada pelo Governo dos Açores, que, na óptica dos municípios, é não só inconstitucional como ilegal”.
O autarca sublinhou ainda que o executivo açoriano “não tem competências para atribuir isenções em taxas ou receitas que, por lei, dependem directamente dos municípios”.
Lusa/RP
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