Aprovado novo Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário

O novo Estatuto introduz a aplicação de coimas aos encarregados de educação que negligenciem as tarefas educativas e pretende retirar o apoio da acção social escolar aos alunos do ensino básico e secundário, caso os pais não assumam responsabilidades na sua educação.
Cláudia Cardoso, secretária regional da Educação, salientou que “esta foi uma das formas encontradas para chamar à [atenção] dos pais para a educação dos seus filhos”, recordando que a tarefa de educar “não compete apenas à escola”.
Para a secretária, o novo Estatuto do Aluno é um documento inovador e além de cortes nos apoios da acção social escolar (manuais, refeições e transportes), introduz também um regime de contra-ordenações que permite a aplicação de coimas como forma de sancionar comportamentos inadequados dos alunos, em áreas como a assiduidade e a pontualidade.
O Estatuto do Aluno reforça, por outro lado, a autoridade dos docentes e dos órgãos da escola, definindo a “presunção da verdade da palavra do professor”, que, em caso de dúvida, prevalecerá sobre a palavra do aluno.

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