O Conselho de Governo aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que regulamenta o regime jurídico aplicável aos bombeiros, designado de “estatuto social do bombeiro”, e que permitirá criar melhores condições aos bombeiros voluntários nos Açores.

Neste novo regime jurídico estão previstas novas regras com impacto na regulamentação existente, com o objetivo de agilizar o funcionamento dos corpos de bombeiros.

Por outro lado, valorizando o espírito de prontidão que estes profissionais demonstram na sua missão, pretende-se apoiar através de uma bonificação de tempo de serviço para efeitos de pensão, assim como através da atribuição de um apoio extraordinário, atendendo à natureza das atividades desenvolvidas.

Este apoio traduz-se na atribuição de um montante pecuniário, de natureza não salarial, correspondente a 50% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, nos termos e condições a definir por Decreto Regulamentar Regional. O diploma prevê ainda apoios no âmbito à obtenção de habilitações literárias, apoios extraordinários no âmbito da saúde mental e habitação.

A proposta agora aprovada será entregue à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para apreciação.

GACS/RP