A Secretaria Regional da Educação emitiu ontem uma norma que garante que os direitos dos alunos sejam mantidos durante 12 anos de escolaridade.

De acordo com Sofia Ribeiro, “antes, um aluno que fizesse 18 anos a meio do ano letivo, via os seus direitos cessados, gerando uma situação de injustiça”.

A Secretária Regional da Educação explica que, com este documento, “são garantidas as mesmas condições, a todos os alunos da Região, por 12 anos de escolaridade, independentemente de quando um aluno atinge a maioridade”.

Pode ainda ler-se no documento que, “o aluno que iniciou o ano letivo sem ter completado 18 anos de idade beneficia de gratuitidade de transporte e seguro escolar até ao final do mesmo ano letivo”.