No passado dia 22 de fevereiro de 2024, o Correio dos Açores publicou uma notícia que foi emitida na Rádio Pico relativa a uma hipotética decisão do Governo Regional de rescindir contrato no Pico com a Aldeia da Fonte.

Na verdade, o despacho de 21 de fevereiro de 2024, citado pelo autor da notícia, anula o Despacho n.o 690/2023, publicado no Jornal Oficial, II série, n.° 77, de 19 de abril de 2023, o qual, esse sim, visava revogar o contrato de incentivos Sociedade de Investimentos Turísticos, atribuído à sociedade Aldeia da Fonte Lda.

Dessa forma, o despacho de 21 de fevereiro de 2024, ao anular o despacho de 19 de abril de 2023, manteve em vigor o contrato de incentivos outorgado pelo Governo Regional com a Aldeia da Fonte.

Num Direito de Resposta, a Aldeia da Fonte, esclarece que o despacho em causa é claro ao apurar que o anterior despacho de 19 de abril "contém irregularidades ao nível do enquadramento de direito e fundamentação de facto, passíveis de não esclarecer devidamente a motivação do ato", concluindo, de forma expressa que "esta falha no dever de fundamentação fere a validade do mencionado despacho, tornando o ato anulável, e foi motivo de pedido de impugnação jurisdicional, conforme ação administrativa intentada pela sociedade promotora no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, cuja citação ocorreu no passado dia 24.01.2024".

Assim, resulta evidente que, ao contrário do noticiado, e como não poderia ser ignorado pelo autor da notícia em crise, a 21 de fevereiro de 2024, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública publicou no Jornal  Oficial da Presidência do Governo dos Açores, não a decisão de revogação do  contrato de incentivos mas a revogação do despacho que visava rescindir tal contrato, mantendo o contrato de incentivos completamente válido e eficaz, não sendo, por isso, exigido à Aldeia da Fonte a devolução de quaisquer quantias que tenham sido atribuídas.

Pelo exposto, com a publicação do despacho que serve de fundamento à notícia, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública vem tornar público que deu razão aos argumentos apresentados em tribunal pela Aldeia da Fonte, criando as condições de facto para que seja proferida decisão pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada no sentido de declarar a inutilidade superveniente da lide.

Aldeia da Fonte/RP