O Governo dos Açores endereçou uma carta ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, manifestando a sua preocupação e desagrado face à proposta da ANA/Vinci para a utilização de parte da pista atual do aeroporto da Horta para proceder à implementação das RESA (runway end safety áreas).

Ao efetivar-se, esta decisão da ANA/Vinci implicará a redução das distâncias declaradas da pista atual em 180 metros (90 metros em cada soleira da pista), inviabilizando a operação de aeronaves como o Airbus A320 atualmente utilizado pela Azores Airlines para ligações entre a Horta e Lisboa.

Esta situação penaliza a conetividade e a mobilidade dos açorianos e afeta o princípio da continuidade territorial, criando sérios constrangimentos às ligações diretas entre o território continental e a ilha do Faial, numa clara contradição com os requisitos básicos relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público, que preveem ligações entre Lisboa e Horta.

A implementação das RESA – que são áreas de segurança no final da pista utilizadas em emergências – é uma obrigação, há mais de 10 anos, sem que a ANA/Vinci tenha procedido à sua execução, embora exista o compromisso de o fazer até final do corrente ano.

Reconhecendo a importância do aeroporto da Horta para a mobilidade dos açorianos e a necessidade de incrementar a sua capacidade operacional, o Governo dos Açores, dando o seu contributo, assinou em março de 2023, um contrato ARAAL, no montante de €800.000, com a Câmara Municipal da Horta visando a comparticipação financeira de 40% do custo de elaboração do projeto de execução de ampliação da pista.

Por este motivo, o Governo dos Açores considera totalmente incompreensível que a ANA/Vinci pondere agora limitar a área útil de utilização da pista do aeroporto da Horta, quando já decorre o concurso público internacional para o projeto da sua ampliação e já é público que existem sete propostas para a respetiva elaboração.

É necessário, por isso, que a ANAC  não dê diferimento à mesma e sugere-se que sejam exploradas alternativas, como a formalização de um pedido de derrogação da implementação das RESA à Comissão Europeia até à conclusão da obra de ampliação da pista do aeroporto da Horta, tal com foi proposto na carta enviada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas ao Secretário de Estado das Infraestruturas.

GACS/RP