O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz fez um requerimento ao Ministro das Infraestruturas a solicitar os documentos do concurso público internacional para as obrigações de serviço público (OSP) de transporte aéreo do continente para Santa Maria, Pico e Faial, considerando que “a República falhou redondamente o avanço do processo ainda em 2023”.

No requerimento, Paulo Moniz solicita a cópia “de toda a documentação enviada para as instituições europeias sobre o processo do lançamento do concurso, assim como do caderno de encargos de suporte ao mesmo, querendo saber a data de publicação do respetivo anúncio no jornal das comunidades".

Segundo Paulo Moniz trata-se de uma situação inaceitável”, uma vez “que se criou um estrangulamento financeiro, e uma realidade que obriga o Governo Regional a suportar aqueles encargos, numa altura em que a SATA-Azores Airlines cumpre um plano reestruturação e recuperação aprovado por Bruxelas”.

O deputado critica igualmente o facto de não ter sido dado a conhecer ao Governo dos Açores o caderno de encargos do concurso das OSP nas ligações aéreas entre o continente e o arquipélago, que será lançado pelo Governo da República.

PSD/RP